“Essa medida foi criada pelo governo para aumentar a segurança do microempreendedor individual. Antigamente, muitas empresas cobravam por um serviço gratuito e isso poderia gerar fraudes. Com a nova proposta, o próprio MEI assume o controle sobre os seus dados e CNPJ sem necessidade de terceiros”.
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Para quem quer ter um CNPJ ou trabalhar como Microempreendedor Individual (MEI) precisa ficar atento às regras de formalização criadas pelo governo. Nesse caso, para garantir que a sua empresa está regulamentada, o empreendedor deve ter uma conta Gov.br nível prata ou ouro.
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Governo altera regras do MEI para elevar segurança contra fraudes
O objetivo é que ela opere como uma confirmação da identidade do titular do negócio. De acordo com o Sebrae, a realização de serviços de alteração cadastral, baixa e formalização, só pode ser feita tendo uma conta Gov.br que se encaixe nas categorias prata ou ouro.
Segundo Eduardo de Castro, analista do Sebrae Rio:
Em suma, a conta Gov.br é uma identificação que comprova, através de meios digitais, quem usa o sistema ou serviço do governo. No geral, ela tem 3 níveis de segurança, a saber:
- Nível Bronze: Permite o acesso a serviços digitais menos sensíveis;
- Nível Prata: Permite o acesso a muitos serviços digitais;
- Ouro: Permite o acesso a qualquer serviço digital, sem restrição de acesso.
Para elevar o nível de segurança da conta, o usuário deve subir de etapa a partir do bronze fazendo alguns procedimentos simples de validação. Ao virar MEI, o empreendedor tem acesso a benefícios fiscais, previdenciários e facilidade no acesso aos créditos diferenciados.
Por fim, o MEI se enquadra no Simples Nacional, sendo isento da cobrança de tributos federais. Tais como Imposto de Renda, Cofins, PIS, IPI e CSLL. Para virar MEI, o empreendedor pode faturar até R$ 81 mil ao ano.
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Imagens: StratfordProductions / Shutterstock.com
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