Federação entra com ação contra uso de dados de crédito de caminhoneiros para contratações

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recebeu uma denúncia, assinada pela Federação dos Transportadores Autônomos de Carga de Minas Gerais (Fetramig), mostrando que dados de crédito de caminhoneiros são usados para contratações e para o caminhoneiro autônomo conseguir cargas.

Essas informações de crédito são baseadas em cadastros como o SPC e Serasa, e, quando alguma dívida ou restrição é encontrada, os candidatos são descartados na hora da contratação. A denúncia também destaca que, para as seguradoras, os caminhoneiros com dívidas seriam mais suscetíveis a roubos e desvios de carga.

Em março, em uma decisão definitiva, onde não cabe mais recurso, o Tribunal Superior do Trabalho disse que nenhuma informação de crédito pode ser usada para a contratação de caminhoneiros, já que essa varredura fere a Lei Geral do Proteção de Dados (LGPD.

A Fetramig também destacou que GPS Logística, Buonny e Open Tech seguem realizando essas consultas irregulares.

A federação também informa que, se o método de certificação das seguradoras valesse para toda a economia, 65 milhões de brasileiros ficariam alijados do mercado de trabalho, pois é esse o número atual de brasileiros em situação de inadimplência.

A denúncia foi recebida pela ANPD no dia 27 de abril, e ainda não existe um retorno sobre o assunto.

Rafael Brusque – Blog do Caminhoneiro

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